Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXCEPÇÃO DILATÓRIA
CASO JULGADO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0483/17 |
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| Data do Acordão: | 05/04/2017 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR EXCEPÇÃO DILATÓRIA CASO JULGADO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista - recaída sobre o acórdão confirmativo da pronúncia do TAF que absolvera da instância a entidade demandada, por procedência da excepção dilatória de caso julgado - se todos os dados disponíveis indicarem que a acção traduz a repetição de uma outra, já anteriormente decidida. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P21805 |
| Nº do Documento: | SA1201705040483 |
| Data de Entrada: | 04/24/2017 |
| Recorrente: | A................. |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral