Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO CONTENCIOSO.
CITAÇÃO.
RECORRIDO PARTICULAR.
LEGITIMIDADE PASSIVA.
CLASSIFICAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
II – Ainda que a acta nº1 do procedimento de concurso tenha definido os critérios, factores e parâmetros de avaliação dos candidatos, isso não dispensa o júri da tarefa de explicar a razão por que a cada um dos concorrentes atribui uma determinada classificação e não outra, sob pena de verificação do vício de forma por falta de fundamentação.
Não basta apresentar uma pontuação; preciso é também saber como se chegou lá.
