Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016083
Data do Acordão:12/15/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
IMPOSTO
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
Sumário:I - Não enferna de vicio de inconstitucionalidade o Decreto-Lei 374-J/79, de 10-9.
II - As denominadas "taxas" previstas no artigo 1 do decreto-lei citado constituem verdadeiros impostos quando não correspondem a contraprestação prestada pelo IAPO a entidade.
Nº Convencional:JSTA00005254
Nº do Documento:SA119831215016083
Data de Entrada:05/20/1981
Recorrente:FIMA FABRICA IMPERIAL DE MARGARINA LDA
Recorrido 1:PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4975
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO DE 1981/03/01.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA UNIFORME SOBRE NATUREZA DAS RECEITAS DOS ORGANISMOS DE COORDENAÇÃO ECONOMICA E SOBRE ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:DL 374-J/79 DE 1979/09/10 ART1 ART2.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
CONST76 ART106 N2 ART164 G ART167 O ART168 N1 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1975/06/27.
AC STA PROC16637 DE 1983/03/03.
AC STA DE 1982/12/09 IN AD N256 PAG433.
AC STA PROC14530 DE 1983/01/20.
AC STA PROC16378 DE 1983/05/05.