Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO DE REVERSÃO.
ÓNUS DE PROVA.
19 de Junho erram objectivos do GAS a criação de uma área de implantação concentrada de indústrias de base, de um terminal oceânico, a instalação de outros equipamentos industriais e a criação de centros urbanos exigidos pela concentração populacional derivada daqueles empreendimentos.
II - Cabe à autoridade expropriante demonstrar que os terrenos
expropriados foram afectos ao fim expropriativo, em termos do artº 342º, nº 2 do C. Civil.
III - A afectação de terrenos expropriados a fins florestais não
preenche o fim determinativo da expropriação por utilidade pública que o GAS prosseguia.
CC66 ART342 N2.
