Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017868
Data do Acordão:10/25/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
PROMOÇÃO POR MERITO
CONSELHO DELEGADO DO PESSOAL
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
COMPETENCIA
DISCRICIONARIEDADE TECNICA
PODER DISCRICIONARIO
ERRO MANIFESTO
Sumário:I - O conselho delegado do pessoal da CGD, orgão intermedio, não tem competencia para a promoção por merito do pessoal da referida CGD. Deste modo e para abrir a via de impugnação contenciosa, torna-se necessario recurso hierarquico para o conselho de administração.
II - Sendo possivel reconstituir, atraves de informações e pareceres apropriados pelo acto impugnado, o iter cognoscitivo do autor daquele acto e as razões determinantes da sua emissão, no caso concreto em apreço, não ha vicio de forma.
III - A promoção por merito do pessoal da CGD não e feita no exercicio de poder discricionario, mas ao abrigo de discricionariedade tecnica, pelo que não pode o acto impugnado sofrer do vicio de desvio de poder.
IV - Ainda aquele acto não e susceptivel de sindicabilidade contenciosa, a nivel de vicio de violação de lei, exactamente por ter sido proferido no exercicio de discricionariedade tecnica, salvo erro grosseiro que, no caso em apreço, se não verificou.
Nº Convencional:JSTA00003305
Nº do Documento:SA119841025017868
Data de Entrada:08/30/1982
Recorrente:AZEVEDO , LUIS
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4231
Referência Publicação 1:AD N284-285 ANOXXIV PAG896
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS DE 1982/06/30.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 48953 DE 1969/04/05 ART22 N6.
DL 694/70 DE 1970/12/31 ART99 N6.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3.
LOSTA56 ART15 N1.
ORDEM DE SERVIÇO 7914 DE 1980/12/23 CLAUSULA18 N1 C.
ORDEM DE SERVIÇO 7935 DE 1981/01/22.
ORDEM DE SERVIÇO 8049 DE 1981/06/19 ANEXOI ANEXOII N16.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1983-1984 PAG318.
STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIFS PAG16.