Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO JURISDICIONAL.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0425/04 |
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| Data do Acordão: | 09/23/2004 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FREITAS CARVALHO |
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| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA. |
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| Sumário: | Para conhecimento do recurso interposto de uma decisão do Tribunal Administrativo do Círculo proferida em processo de execução de uma anterior decisão judicial anulatória, portanto no âmbito do meio processual acessório regulado nos artigos 95 e 96, da LPTA, o Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão da hierarquia (artigo 40, al. a), do ETAF). |
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| Nº Convencional: | JSTA00060854 |
| Nº do Documento: | SA1200409230425 |
| Data de Entrada: | 04/16/2004 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | PRES CM DE VILA VERDE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADOS. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | ETAF96 ART40 A. |
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Texto Integral