Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II - A fundamentação, dando a conhecer ao seu destinatário as razões da prática do acto, desempenha um importante papel na defesa dos direitos do administrado, pois permite o controle da sua legalidade, quer este se faça pela via graciosa quer pela via contenciosa.
III - Fundamentar um acto não significa uma exaustiva descrição de todas as razões que determinaram a sua prática, mas implica esclarecer devidamente o seu destinatário dos motivos que estão na sua génese e das razões que sustentam o seu concreto conteúdo.
IV - Assim, quando a Autoridade Recorrida exclui um candidato de um concurso dizendo que ele faltara à verdade nas declarações que prestara no requerimento de candidatura - porquanto afirmara ser condutor de máquinas especiais e veículos pesados quando era certo possuir apenas a carta de pesados - está a explicar, de forma simples e esclarecedora, as razões da exclusão.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
CPA91 ART124 ART125.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG470.
ESTEVES DE OLIVEIRA COSTA GONÇALVES E PACHECO DE AMORIM CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO PAG591.
