Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010558
Data do Acordão:01/17/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:INSTITUTO COMERCIAL
PROVIMENTO
CONCURSO
CONVITE
CONSELHO ESCOLAR
PROFESSOR DO ENSINO TECNICO PROFISSIONAL
Sumário:O provimento de um professor por convite do conselho escolar, previsto e regulado nos artigos 45 e 58 a 62 do Decreto-Lei n. 38231, de 25 de Abril de 1951, e uma forma de provimento por concurso, atendivel para os efeitos do disposto no artigo 18 do Decreto-Lei n. 327/76, de 6 de Maio.
Nº Convencional:JSTA00008375
Nº do Documento:SA119800117010558
Data de Entrada:03/20/1977
Recorrente:ALMEIDA , ANTONIO
Recorrido 1:SE DO ENSINO SUPERIOR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:236
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1977/02/12.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 38231 DE 1951/04/25 ART45 ART58 - ART63.
DL 38231 DE 1951/04/25 NA REDACÇÃO DO D 43140 DE 1960/08/31 ART45 N3.
DL 327/76 DE 1976/05/06 ART18.
CCIV66 ART9.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG638.
JOÃO ALFAIA DICIONARIO JURIDICO DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA VII PAG542.
SERGE SALON LA FONCTION PUBLIQUE ET SES PROBLEMES ACTUELS 2ED PAG209.