Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRAZO
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
II - O artigo 189 nº 8 do CPPT não encerra um dever para a Administração Fiscal de notificar o contribuinte do montante exacto da dívida ainda em execução.
III - O mesmo preceito encerra antes um direito para o contribuinte, que ao mesmo cabe exercer, no prazo peremptório ali determinado, sem prejuízo de poder adquirir junto da Administração Fiscal os esclarecimentos necessários sobre o montante exacto do remanescente da dívida, o que a suceder suspenderá o prazo ali previsto para poder requerer o pagamento em prestações até obtenção da informação solicitada.
