Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002861 |
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| Data do Acordão: | 02/13/1985 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FELIX ALVES |
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| Descritores: | AMNISTIA CONDICIONADA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FISCAL MULTA PAGAMENTO DE IMPOSTO |
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| Sumário: | I - A amnistia concedida pelas disposições conjugadas dos arts. 1 e 2, al. x), da Lei 17/82 e uma amnistia condicionada ao cumprimento de determinadas obrigações fiscais, ou seja, das obrigações fiscais cujo incumprimento determinou a aplicação da multa -e, alem disso, no caso de ser devido imposto, que este seja pago no prazo de 90 dias a contar da notificação da liquidação. II - A amnistia em referencia não pode ser concedida se a obrigação fiscal mencionada não foi cumprida, e isto independentemente da utilidade ou inutilidade para a fiscalização de tal cumprimento. |
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| Nº Convencional: | JSTA00003512 |
| Nº do Documento: | SA219850213002861 |
| Data de Entrada: | 05/31/1984 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SIPREN-SOC ITALO PORTUGUESA DE REPRESENTAÇÕES LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/27/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 81 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. DIR SANCIONATORIO. |
| Legislação Nacional: | CIP62 ART26 ART29. CIP62 NA REDACÇÃO DO DL 209/75 ART47. L 17/82 DE 1982/07/02 ART1 ART2 X. |
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Texto Integral