Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
RECURSO HIERARQUICO
CPCI63 ART47 A.
L 2030 DE 1948/06/22 ART69 C N3.
DRGU 37021 DE 1948/08/21.
D 37784 DE 1950/03/14.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016889 |
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| Data do Acordão: | 06/14/1973 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ALVES PINTO |
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| Descritores: | COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PERMANENTE DA PROPRIEDADE URBANA COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS RECURSO HIERARQUICO |
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| Sumário: | O meio competente para averiguar se as comissões de avaliação a que se reportam os artigos 132 e 279 do Codigo da Contribuição Predial, nomeadas pela Administração Fiscal para efeitos do disposto no artigo 69, alinea c), n. 3, da Lei n. 2030, são ou não as competentes e o recurso hierarquico com vista a abrir a via contenciosa, e não o da impugnação judicial perante os tribunais das contribuições e impostos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00015884 |
| Nº do Documento: | SA219730614016889 |
| Data de Entrada: | 12/19/1972 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SILVA , LUIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 12/27/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 598 |
| Referência Publicação 1: | AD N145 ANOXIII PAG60 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB PREDIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. |
| Legislação Nacional: | CCPIIA63 ART132 ART279 ART284 PARUNICO. CPCI63 ART47 A. L 2030 DE 1948/06/22 ART69 C N3. DRGU 37021 DE 1948/08/21. D 37784 DE 1950/03/14. |
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Texto Integral