Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01770/18.5BELSB |
| Data do Acordão: | 09/27/2019 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROTECÇÃO INTERNACIONAL VÍCIO PROCEDIMENTAL |
| Sumário: | É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que considerou inaplicável o art. 17º da Lei do Asilo quando se abra um procedimento para determinação do Estado responsável, já que essa posição das instâncias aparentemente diverge da jurisprudência do Supremo na matéria. |
| Nº Convencional: | JSTA000P24948 |
| Nº do Documento: | SA12019092701770/18 |
| Data de Entrada: | 07/24/2019 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA/SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |