Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01770/18.5BELSB
Data do Acordão:09/27/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
VÍCIO PROCEDIMENTAL
Sumário:É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que considerou inaplicável o art. 17º da Lei do Asilo quando se abra um procedimento para determinação do Estado responsável, já que essa posição das instâncias aparentemente diverge da jurisprudência do Supremo na matéria.
Nº Convencional:JSTA000P24948
Nº do Documento:SA12019092701770/18
Data de Entrada:07/24/2019
Recorrente:A............
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA/SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: