Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031140
Data do Acordão:06/23/1998
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:PENA DISCIPLINAR.
PENA ACESSÓRIA.
CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO.
COMPETÊNCIA.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
Sumário:I - A competência dos membros do Governo para a aplicação da pena acessória da cessação da comissão de serviço prevista no art. 17º nº 4 do Estatuto Disciplinar não é prejudicada pela circunstância de a aplicação da pena principal caber a outra entidade.
II - O Pleno da Secção não dispõe, em princípio, de poderes para alterar a matéria de facto fixada pela mesma Secção.
III - A aplicação da pena acessória de cessação da comissão de serviço tendo carácter automático nos termos do art. 27° n° 2 do citado Estatuto, não envolvia, ao contrário da aplicação da pena principal, qualquer momento de discricionariedade ou de ponderação das circunstâncias no exercício da chamada justiça administrativa.
IV - Não apresenta, por isso, relevo anulatório a omissão de referência a esse efeito legal tanto na nota de culpa como no relatório do instrutor.
V - Aquele art. 27° nº 2 do Estatuto Disciplinar foi tacitamente revogado pelo art. 7° do Dec-Lei nº 323/89 de 26 de Setembro.
VI - Encontra-se regularmente fundamentada um despacho punitivo que não suspendeu a aplicação da sanção proposta "atenta a gravidade das injúrias e da difamação".
Nº Convencional:JSTA00054341
Nº do Documento:SAP19980628031140
Data de Entrada:03/15/1994
Recorrente:FREITAS , ANTÓNIO
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC STA SECÇÃO DO CA.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL - DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF84 ART17 N4 ART27 N2 ART66 N4.
DL 323/89 DE 1989/09/26 ART7.
DRGU 42/83 DE 1983/05/20 ART23 N1 D.
CONST82 ART268 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D ART3.
CPA91 ART124 ART125 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC33894 DE 1997/07/10.; AC STAPLENO PROC26573 DE 1994/11/24.; AC STAPLENO PROC28532 DE 1993/09/30.; AC STAPLENO PROC25563 DE 1991/01/24.; AC STAPLENO PROC16172 DE 1988/06/21.
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