Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025524
Data do Acordão:03/20/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO AGRARIA E EXTENSÃO RURAL
TRANSIÇÃO DE PESSOAL
INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO
IDENTIDADE DE CATEGORIA
IDENTIDADE DE LETRA DE VENCIMENTO
PRINCIPIO DA IGUALDADE
Sumário:I - Na integração no quadro do ex Instituto Nacional da Investigação Agraria e Extensão Rural criado pela Portaria 452-A/86, de 20/8 a transição faz-se para lugar de identica categoria e letra de vencimento, por imperativo da al. a) do n. 1 do artigo 37 do D.
Regulamentar 41/84, de 28/5.
II - Ao nivel da Administração, o principio da igualdade carece de autonomia no ambito dos poderes vinculados.
Nº Convencional:JSTA00031460
Nº do Documento:SA119900320025524
Data de Entrada:11/03/1987
Recorrente:RODRIGUES , MARIA
Recorrido 1:MINAPA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2134
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAPA DE 1987/06/22.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:DL 310-A/86 DE 1986/09/23 ART3 N4 F ART8 N2 ART11 N1 A ART20 N2 E ART24.
DRGU 41/84 DE 1984/05/28 ART37 N1 A.
DL 293/82 DE 1982/07/27 ART17.
DL 41/84 DE 1984/02/03 ART6.
CONST82 ART13 ART268 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
PORT 452-A/86 DE 1986/08/20.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA VI PAG149 PAG152.
FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG200.