Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	0120/12.9BEBJA 01224/16

Data do Acordão:	10/02/2024

Tribunal:	2 SECÇÃO

Relator:	FRANCISCO ROTHES

Descritores:	PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA RELAÇÕES ESPECIAIS FUNDAMENTAÇÃO TAXA DE JUSTIÇA

Sumário:	I - Não pode o tribunal apreciar a validade da liquidação impugnada à luz de outros fundamentos que não os que constam da fundamentação contextual integrante do próprio acto, estando impedido de valorar razões de facto e de direito que não constam dessa fundamentação. II - O momento relevante para efeitos da verificação das relações especiais enquanto requisito da aplicação do regime dos preços de transferência é o da celebração do negócio. III - É de dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do disposto no n.º 7 do art. 6.º do RCP, se o montante a pagar a esse título, atento o valor da causa, pode configurar uma violação dos princípios constitucionais do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva, da proporcionalidade e da necessidade.


Nº Convencional:	JSTA000P32692
Nº do Documento:	SA2202410020120/12
Recorrente:	A..., S.A.
Recorrido 1:	AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:	UNANIMIDADE




Aditamento:

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