Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012655
Data do Acordão:05/24/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIO DE BRITO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
Sumário:A revogação do acto objecto do recurso contencioso torna supervenientemente impossivel a lide, por perda de objecto, o que e causa da extinção da instancia nos termos do artigo 287 e) do Codigo de Processo Civil.*
Nº Convencional:JSTA00010010
Nº do Documento:SA119790524012655
Data de Entrada:01/29/1979
Recorrente:CONSTANTINO MOTA FILHOS SUCESSORES
Recorrido 1:DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1250
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1979/12/22.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.