Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DESPESAS DE DESLOCAÇÃO.
II – O que significa que a concessão desse benefício dependia do cumprimento daqueles requisitos, ou seja, que a deslocalização do local de trabalho que obriga à mudança de residência se fizesse por conveniência de serviço ou por força da natural progressão na carreira, sendo certo, porém, que – de harmonia com o disposto na alínea e) do art.° 36.º do mesmo diploma – se essa deslocalização não implicasse uma distância superior a 30 KM em relação ao local de residência não nasceria o direito ao subsídio. Ou seja, o relevante era a distância entre a residência do funcionário e o seu novo local de trabalho e não a distância entre o anterior e o novo local.
III – Todavia, o facto de anteriormente se receber o subsídio não dá o direito à sua manutenção pois que esta só é garantida se os pressupostos positivos que determinaram a sua atribuição se mantiverem. Ora não acontecendo tal – não só porque a transferência de serviço foi determinada pela conveniência pessoal, mas também porque a nova Repartição se situa a menos de 30 km. da localidade onde reside – o Recorrente deixou de poder reivindicar a manutenção do pretendido subsídio.
IV – Ou seja, a manutenção do abono de despesas de deslocação é indissociável da verificação e manutenção dos pressupostos que determinaram a sua concessão.
