Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008464 |
| Data do Acordão: | 06/22/1972 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES BASTOS |
| Descritores: | FUNÇÃO PUBLICA CONCURSO DE PROMOÇÃO AJUDANTE DE CONSERVATORIA DE REGISTO COMERCIAL SERVIÇO PRESTADO EM FUNÇÕES IDENTICAS SERVIÇO PRESTADO EM FUNÇÕES DIFERENTES |
| Sumário: | O "tempo de serviço" a que alude o n. 1 do artigo 88 do Decreto n. 314/70 tem de ser prestado no desempenho das funções de ajudante. As "repartições da mesma especie" a que se refere aquele preceito são as que integram serviço identico aquele onde ocorreu a vaga a preencher. |
| Nº Convencional: | JSTA00016234 |
| Nº do Documento: | SA119720622008464 |
| Data de Entrada: | 06/23/1971 |
| Recorrente: | BRANDÃO , MARIA E OUTRO |
| Recorrido 1: | MINJ - MAGALHÃES , MANUEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/24/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 779 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINJ DE 1971/04/26. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | D 314/70 DE 1970/07/08 ART88 ART125. |