Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008464
Data do Acordão:06/22/1972
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:FUNÇÃO PUBLICA
CONCURSO DE PROMOÇÃO
AJUDANTE DE CONSERVATORIA DE REGISTO COMERCIAL
SERVIÇO PRESTADO EM FUNÇÕES IDENTICAS
SERVIÇO PRESTADO EM FUNÇÕES DIFERENTES
Sumário:O "tempo de serviço" a que alude o n. 1 do artigo
88 do Decreto n. 314/70 tem de ser prestado no desempenho das funções de ajudante.
As "repartições da mesma especie" a que se refere aquele preceito são as que integram serviço identico aquele onde ocorreu a vaga a preencher.
Nº Convencional:JSTA00016234
Nº do Documento:SA119720622008464
Data de Entrada:06/23/1971
Recorrente:BRANDÃO , MARIA E OUTRO
Recorrido 1:MINJ - MAGALHÃES , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/24/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:779
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1971/04/26.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:D 314/70 DE 1970/07/08 ART88 ART125.