Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025767 |
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| Data do Acordão: | 05/23/2001 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
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| Descritores: | TAXA MUNICIPAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA. RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO. RECLAMAÇÃO NECESSÁRIA. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. |
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| Sumário: | I - No domínio da redacção original do n° 2 do artigo 22° da lei n° 1/87, de 6 de Janeiro, não pode impugnar-se judicialmente a taxa de ocupação da via pública liquidada pelos serviços municipais sem primeiro a impugnar graciosamente. II - O facto de o tribunal tributário de 1ª instância ter apreciado a impugnação judicial não precedida de impugnação graciosa não obsta a que o tribunal de recurso decrete a sua rejeição, por ilegal interposição. |
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| Nº Convencional: | JSTA00055970 |
| Nº do Documento: | SA220010523025767 |
| Data de Entrada: | 12/13/2000 |
| Recorrente: | GDL-SOC DISTRIBUIDORA DE GÁS NATURAL DE LISBOA SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 5J LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO REC JURISDICIONAL. REJEIÇÃO IMPUGN JUDICIAL. |
| Área Temática 1: | DIR PROC FISC GRAC - REC HIERÁRQUICO. RECL ORDINÁRIA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | LFL87 ART4 N1 ART22. CPTRIB91 ART18 ART92. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC21546 DE 2000/03/15.; AC STAPLENO PROC24385 DE 2000/06/21.; AC STAPLENO PROC25612 DE 2001/04/26. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral