Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016289
Data do Acordão:02/03/1971
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:SISA
COOPERATIVA
TRANSMISSÃO PARA EFEITOS FISCAIS
Sumário:Não envolve transmissão de bens imobiliários a cedência de posições sociais em sociedade cooperativa de construção quando, embora materializados em prédio construído, este se encontre na titularidade da sociedade.
Nº Convencional:JSTA00017025
Nº do Documento:SA219710203016289
Data de Entrada:05/20/1970
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CARVALHO , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/28/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:73
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI DE 1970/04/24.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CSISD58 ART1 ART2 PAR1.