Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INIBIÇÃO DE CONDUZIR
PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA MULTA
AC STAP DE 1967/06/01 IN AD N71 PAG1701.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007819 |
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| Data do Acordão: | 10/10/1969 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
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| Descritores: | EXCESSO DE VELOCIDADE INIBIÇÃO DE CONDUZIR PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA MULTA |
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| Sumário: | E legal a inibição de condução de veículos automóveis determinada pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres, em termos em que o prevê a alínea b) do n. 2 do artigo 61 do Código da Estrada, com fundamento em excesso de velocidade, desde que o respectivo infractor haja pago voluntàriamente a multa pela transgressão cometida, o que equivale à condenação (n. 4 do artigo 61). |
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| Nº Convencional: | JSTA00017959 |
| Nº do Documento: | SA119691010007819 |
| Recorrente: | RUFINO , FERNÃO |
| Recorrido 1: | MINCOM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 11/10/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 889 |
| Referência Publicação 1: | AD N96 ANOVIII PAG1723 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINCOM DE 1968/07/02. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | CE54 ART61 N2 B N4 ART62 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1966/01/21 IN AD N53 PAG584. AC STAP DE 1967/06/01 IN AD N71 PAG1701. |
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Texto Integral