Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014955 |
| Data do Acordão: | 04/22/1964 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LOURENÇO VASCO |
| Descritores: | COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO RECURSO JURISDICIONAL TRANSGRESSÃO FISCAL RECLAMAÇÃO CONTENCIOSA |
| Sumário: | O Supremo Tribunal Administrativo é incompetente para conhecer dos recursos interpostos de decisões proferidas pelos juízes de direito em processos de reclamações ou transgressões fiscais (artigo 11 do Decreto-Lei n. 45 248, de 16 de Setembro de 1963). |
| Nº Convencional: | JSTA00022826 |
| Nº do Documento: | SA219640422014955 |
| Recorrente: | FIRESTONE PORTUGUESA SARL |
| Recorrido 1: | CM DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | VII |
| Ano da Publicação: | 1968 |
| Página: | 14 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART741. DL 45248 DE 1963/09/16 ART11. CPC61 ART102. |