Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010308
Data do Acordão:02/23/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:DESPACHO SANEADOR
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
ALTERAÇÃO DO PROJECTO
DELIBERAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
DECISÃO FINAL
Sumário:Não se tendo conhecido no despacho saneador das consequencias de deliberação que deferiu pedido de alteração do projecto inicial, sobre o qual haveria recaido despacho e deliberação licenciando uma obra, impõe-se a sua especificação por poder influenciar a resolução final do recurso.
Nº Convencional:JSTA00010727
Nº do Documento:SA119780223010308
Data de Entrada:11/08/1976
Recorrente:LAPA , JOÃO E OUTRA
Recorrido 1:COMIS ADMINISTRATIVA DA CM DA FIGUEIRA DA FOZ
Recorrido 2:PRES DA CM DA FIGUEIRA DA FOZ E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/06/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:333
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 166/70 DE 1970/04/15 ART15 N1.
RGEU51 ART1 ART2 ART15 ART58 - ART60 ART73 ART75.
CADM40 ART845.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1964/03/20 IN AD N32-33 PAG999.