Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001482
Data do Acordão:02/06/1980
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PATACAS
Descritores:SISA
DAÇÃO EM PAGAMENTO
FORMA DEVIDA
FORMALIDADE ESSENCIAL
ESCRITURA PUBLICA
AUTO JUDICIAL
Sumário:Para a existencia do contrato de dação de bens moveis em pagamentos de dividas e exigida a verificação de auto judicial ou escritura publica.
Nº Convencional:JSTA00009522
Nº do Documento:SA219800206001482
Data de Entrada:10/12/1979
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:COMP GERAL DO CREDITO PREDIAL PORTUGUES SARL E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/31/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:56
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CSISD58 ART2 PAR1 N2 ART8 N7 ART115 N4.
CCIV66 ART219 ART220 ART832.
CNOT67 ART89 A.