Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ADJUDICAÇÃO DE FORNECIMENTOS.
INDEMNIZAÇÃO.
LUCRO CESSANTE.
II – Carece, assim, de fundamento o pedido de indemnização, formulado depois de se ter reconhecido a impassibilidade execução do acórdão, com base nas perdas e danos sofridas por a exequente não ter ganho a adjudicação, pois esse é um resultado que por nenhum raciocínio de decorrência lógica, assente num grau mínimo de probabilidade, se seguiria à execução do acórdão, caso fosse ainda possível.
III – Por falta de conexão com o conteúdo da motivação anulatória e insuficiência para estabelecer a indispensável ligação causal entre a anulação e aqueles prejuízos, são deslocadas as alegações de que a requerente ganharia a adjudicação porque as suas propostas tais e tais não deviam ter sido rejeitadas, ou as das adjudicatárias deviam ter sido excluídas por deficiências técnicas, ou elas mesmas por falta de capacidade económico-financeira.
EXECUÇÃO JULGADO.
