Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015292 |
| Data do Acordão: | 01/12/1966 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | RECURSO OBRIGATORIO DECISÃO DESFAVORAVEL INFORMAÇÃO OFICIAL CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL |
| Sumário: | No regime do artigo 30 do Decreto n. 16733, de 13 de Abril de 1929, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 43383, de 7 de Dezembro de 1960, não ha lugar a recurso obrigatorio quando a decisão e proferida de harmonia com as informações oficiais. |
| Nº Convencional: | JSTA00019992 |
| Nº do Documento: | SA219660112015292 |
| Data de Entrada: | 05/25/1965 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | BRANDEIRO , MARIA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | IX |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 2 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | D 16733 DE 1929/04/13 NA REDACÇÃO DO DL 43383 DE 1960/12/07 ART30. DL 42084 DE 1959/01/03. CPC61 ART690. |