Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015292
Data do Acordão:01/12/1966
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:RECURSO OBRIGATORIO
DECISÃO DESFAVORAVEL
INFORMAÇÃO OFICIAL
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
Sumário:No regime do artigo 30 do Decreto n. 16733, de
13 de Abril de 1929, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 43383, de 7 de Dezembro de 1960, não ha lugar a recurso obrigatorio quando a decisão e proferida de harmonia com as informações oficiais.
Nº Convencional:JSTA00019992
Nº do Documento:SA219660112015292
Data de Entrada:05/25/1965
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:BRANDEIRO , MARIA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1972
Página:2
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:D 16733 DE 1929/04/13 NA REDACÇÃO DO DL 43383 DE 1960/12/07 ART30.
DL 42084 DE 1959/01/03.
CPC61 ART690.