Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017309
Data do Acordão:02/01/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:COELHO DIAS
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
EMBARGOS DE TERCEIRO
POSSE
PENHORA
INDEFERIMENTO LIMINAR
Sumário:A posse, cuja defesa contra qualquer diligência judicial, nomeadamente a penhora, é função dos embargos de terceiro, tem de ser anterior à diligência que se alega tê-la ofendido, de nada valendo a posse posterior àquela.
Nº Convencional:JSTA00043086
Nº do Documento:SA219950201017309
Data de Entrada:07/07/1993
Recorrente:NOGUEIRA , JOÃO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURIOSDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST SANTARÉM DE 1993/03/29.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPC61 ART474 N1 C 1037 ART1251 ART1285.
CPTRIB91 ART319 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13578 DE 1991/10/30.
Referência a Doutrina:ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 2ED PAG650-651.
ALBERTO DOS REIS PROCESSOS ESPECIAIS VI PAG406.