Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017309 |
| Data do Acordão: | 02/01/1995 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | COELHO DIAS |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS DE TERCEIRO POSSE PENHORA INDEFERIMENTO LIMINAR |
| Sumário: | A posse, cuja defesa contra qualquer diligência judicial, nomeadamente a penhora, é função dos embargos de terceiro, tem de ser anterior à diligência que se alega tê-la ofendido, de nada valendo a posse posterior àquela. |
| Nº Convencional: | JSTA00043086 |
| Nº do Documento: | SA219950201017309 |
| Data de Entrada: | 07/07/1993 |
| Recorrente: | NOGUEIRA , JOÃO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURIOSDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST SANTARÉM DE 1993/03/29. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPC61 ART474 N1 C 1037 ART1251 ART1285. CPTRIB91 ART319 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC13578 DE 1991/10/30. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 2ED PAG650-651. ALBERTO DOS REIS PROCESSOS ESPECIAIS VI PAG406. |