Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010140
Data do Acordão:04/28/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:DELEGAÇÃO DE PODERES
COMPETENCIA PROPRIA
ERRO NA IMPUTAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
LEGITIMIDADE PASSIVA
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - A entidade delegada actua no exercicio de competencia propria.
II - Por isso, deve ser rejeitado, por ilegitimidade passiva, o recurso contencioso interposto de acto praticado no exercicio de competencia delegada, se o recorrente imputa a pratica do acto ao delegante e pede o chamamento deste ao recurso.
Nº Convencional:JSTA00012290
Nº do Documento:SA119770428010140
Data de Entrada:06/23/1976
Recorrente:PALMEIRIM , JOSE
Recorrido 1:COMIS DE ANALISE DE RECURSOS DE SANEAMENTO E RECLASSIFICAÇÃO DO CR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/10/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:955
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL COMIS DE ANALISE DE RECURSOS DE SANEAMENTO E RECLASSIFICAÇÃO DE 1976/05/24.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 124/75 DE 1975/03/11 ART2 ART3.
DL 123/75 DE 1975/03/11 ART3 N2.
L 5/75 DE 1975/03/14 ART6.
DL 117-A/76 DE 1976/02/09 ART1.
RCR DE 1976/03/23 IN DG IIS 1976/03/31.
RSTA57 ART55 ART61.
CADM40 ART835 ART840.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1969/01/16 IN AD N90 PAG977.
AC STA DE 1976/04/08 IN AD N178 PAG1230.
AC STA DE 1974/02/14 IN AD N151 PAG896.
AC STA DE 1971/10/21 IN AD N122 PAG167.
AC STA DE 1975/05/08 IN AD N164 PAG1097.
AC STA PROC10103 DE 1977/04/21.
AC STA PROC10234 DE 1977/04/21.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG226-227 PAG550.
ANDRE GONÇALVES PEREIRA DA DELEGAÇÃO DE PODERES IN DIR ANO92 PAG108 PAG120-121 PAG130-131.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG279 PAG313.