Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECORRIDO PARTICULAR
CITAÇÃO
CADM40 ART840 PAR4 ART861.
LOSTA56 ART15 N5 ART57 PAR1 ART60.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N5.
RSTA57 ART36.
DL 699/73 DE 1973/12/28 ART11.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017870 |
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| Data do Acordão: | 07/15/1986 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | TOMAS DE RESENDE |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA RECORRIDO PARTICULAR CITAÇÃO |
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| Sumário: | No regime do Cod. Administrativo, bem como no da LOSTA, o recorrido particular em recurso contencioso não tinha de ser citado, bastante a sua notificação, para conhecimento da decisão proferida sobre o pedido de suspensão de executoriedade. |
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| Nº Convencional: | JSTA00024317 |
| Nº do Documento: | SA119860715017870 |
| Data de Entrada: | 08/30/1982 |
| Recorrente: | OPERCAL-OPERAÇÕES URBANISTICAS E CONSTRUÇÕES LDA E OUTRO |
| Recorrido 1: | OPERCAL-OPERAÇÕES URBANISTICAS E CONSTRUÇÕES LDA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/22/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3231 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART228 N1 ART253 ART365 ART680 N1 ART685 N1 N3 ART820 PARUNICO ART839 PAR3. CADM40 ART840 PAR4 ART861. LOSTA56 ART15 N5 ART57 PAR1 ART60. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N5. RSTA57 ART36. DL 699/73 DE 1973/12/28 ART11. |
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Texto Integral