Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ÁREA DE PAISAGEM PROTEGIDA
ADMISSÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0311/10 |
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| Data do Acordão: | 04/28/2010 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ÁREA DE PAISAGEM PROTEGIDA ADMISSÃO |
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| Sumário: | Dada a sua relevância social e jurídica é de admitir o recurso de acórdão do T.C.A. que (revogando a decisão de T.A.F.), decidiu pela nulidade dos actos administrativos respeitantes à declaração de utilidade pública de expropriação de determinado terreno, com vista à transformação em Parque Público de Merendas de um Parque de Merendas instalado em área de Paisagem protegida. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P11725 |
| Nº do Documento: | SA1201004280311 |
| Recorrente: | CM DE MACEDO DE CAVALEIROS |
| Recorrido 1: | A... E SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral