Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017439
Data do Acordão:04/17/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
RECURSOS PARALELOS
DECISÃO FINAL
Sumário:I - Se um administrado interpuser dois recursos contenciosos contra o mesmo acto, um para o tribunal administrativo de círculo e outro para o tribunal tributário de 1. instância, e o tribunal administrativo de círculo anular o acto recorrido, a instância da impugnação judicial (ou do recurso jurisdicional já interposto) torna-se inútil, pelo que deverá ser julgada extinta.
II - Neste caso, a inutilidade é imputável ao recorrente, por ter interposto dois recursos contenciosos contra o mesmo acto lesivo.
Nº Convencional:JSTA00045017
Nº do Documento:SA219960417017439
Data de Entrada:09/15/1993
Recorrente:PEREIRA , DORA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 7J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART9 N1 F.
CPC67 ART447 N1.