Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004626
Data do Acordão:01/13/1956
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:RECURSO HIERARQUICO
DECISÃO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Tem de rejeitar-se, por extemporaneo, o recurso de despacho proferido em recurso hierarquico interposto depois do prazo fixado para a interposição de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00026330
Nº do Documento:SA119560113004626
Recorrente:CASAIS , ANTONIO
Recorrido 1:MINMARI
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXII
Ano da Publicação:1958
Página:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINMARI DE 1955/04/23.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:PORT 13478 DE 1951/03/20.