Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021617
Data do Acordão:05/06/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:DIREITOS COMPENSATÓRIOS
DIREITO COMUNITÁRIO
CONTENCIOSO ADUANEIRO
DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
IMPOSTO AD VALOREM
IMPORTAÇÃO DE FRUTAS
RESERVA DE LEI
Sumário:I - Os direitos compensatórios são direitos de importação de natureza específica variáveis em função da variação dos preços praticados no mercado mundial e não direitos ad valorem que tenham de ser fixados em lei ou decreto-lei autorizado;
II - O art. 15 do Decreto-Lei n. 503/85, de 30 de Dezembro, pelo facto de ter estabelecido os direitos compensatórios devidos pela importação de bananas mediante a utilização de um critério objectivo - diferenças de preços calculados objectivamente - não viola o princípio de reserva de lei (art. 103 da CRP).
Nº Convencional:JSTA00049232
Nº do Documento:SA219980506021617
Data de Entrada:03/19/1997
Recorrente:ANTONIO MAFRA DA GRAÇA LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 2J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIREITOS COMPENSATÓRIOS.
Área Temática 2:DIR COMUN.
Legislação Nacional:CONST89 ART106.
CONST97 ART103 N2.
DL 503/85 DE 1985/12/30 ART14 N3 ART15 N2.
PORT 1242/92 DE 1992/12/31.
Legislação Comunitária:CÓDIGO ADUANEIRO COMUNITÁRIO ART4 N10.
Jurisprudência Nacional:AC TC 229/97 IN DR IIS 1997/06/30.
AC TC 194/92 IN DR IIS 1992/08/25.