Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0743/05
Data do Acordão:11/30/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VÍTOR MEIRA
Descritores:SISA.
LIQUIDAÇÃO.
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO.
Sumário:Mostra-se cumprida a exigência legal do direito de audiência se, verificando-se não ter ocorrido um dos pressupostos em que assentava a isenção de sisa, se notificou o contribuinte para proceder ele próprio à liquidação, indicando-lhe os motivos, e ele nada fez ou disse.
Nº Convencional:JSTA00062672
Nº do Documento:SA2200511300743
Data de Entrada:06/20/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:TT1INST DO PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:LGT98 ART60.
Aditamento: