Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01927/21.1BELSB
Data do Acordão:05/23/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
DOCENTE
CONCURSO
Sumário: É de admitir a revista onde se discute a questão da ordenação dos candidatos a um concurso externo de docentes de acordo com as prioridades legalmente estabelecidas que apresenta alguma dificuldade de resolução, interessa a um número alargado de pessoas e a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio por ser previsível que se venha a colocar em casos futuros.
Nº Convencional:JSTA000P32275
Nº do Documento:SA12024052301927/21
Recorrente:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: