Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01927/21.1BELSB |
Data do Acordão: | 05/23/2024 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | FONSECA DA PAZ |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR DOCENTE CONCURSO |
Sumário: | É de admitir a revista onde se discute a questão da ordenação dos candidatos a um concurso externo de docentes de acordo com as prioridades legalmente estabelecidas que apresenta alguma dificuldade de resolução, interessa a um número alargado de pessoas e a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio por ser previsível que se venha a colocar em casos futuros. |
Nº Convencional: | JSTA000P32275 |
Nº do Documento: | SA12024052301927/21 |
Recorrente: | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO |
Recorrido 1: | AA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |