Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01927/21.1BELSB |
| Data do Acordão: | 05/23/2024 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR DOCENTE CONCURSO |
| Sumário: | É de admitir a revista onde se discute a questão da ordenação dos candidatos a um concurso externo de docentes de acordo com as prioridades legalmente estabelecidas que apresenta alguma dificuldade de resolução, interessa a um número alargado de pessoas e a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio por ser previsível que se venha a colocar em casos futuros. |
| Nº Convencional: | JSTA000P32275 |
| Nº do Documento: | SA12024052301927/21 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |