Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025304
Data do Acordão:10/04/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:DERRAMA.
CUSTO IMPUTÁVEL AO EXERCÍCIO.
LEI INTERPRETATIVA.
Sumário:I - A derrama, como imposto acessório incidente sobre o lucro, não é, custo fiscal no apuramento do lucro tributável do IRC.
II - A disposição contida no n.º 7 do art. 28° da Lei 10-B/96 é meramente interpretativa, por a interpretação que ela contempla já ter sido adoptada por parte da doutrina e da jurisprudência e, assim, pode ser aplicada a situações nascidas anteriormente à sua entrada em vigor.
Nº Convencional:JSTA00054622
Nº do Documento:SA220001004025304
Data de Entrada:06/07/2000
Recorrente:CGD SA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - DERRAMA.
Legislação Nacional:L 1/87 DE 1987/01/06 ART5.
L 10-B/96 DE 1996/03/23 ART28 N7.
CIRC88 ART41 N1 A.
CCIV66 ART12 N1 ART13.
CONST97 ART103 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14380 DE 1992/09/23.; AC STA PROC16975 DE 1995/02/01.; AC STA PROC20773 DE 1996/12/04.; AC STA PROC21346 DE 1997/05/14.; AC STA PROC21761 DE 1997/12/03 IN RLJ ANO131 PAG172.; AC STA PROC21774 DE 1997/12/17.; AC STA PROC21765 DE 1998/01/21.; AC STA PROC21731 DE 1998/02/04.; AC STA PROC21775 DE 1998/02/04.; AC STA PROC21762 DE 1998/02/11 IN AD N439 PAG945.; AC STA PROC22135 DE 1998/03/11.; AC STA PROC22321 DE 1998/03/25.; AC STA PROC21844 DE 1998/06/25.; AC STA PROC22137 DE 1998/10/28.; AC STA PROC24509 DE 2000/06/15.
Referência a Doutrina:BATISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG245.
OLIVEIRA ASCENÇÃO O DIREITO INTRODUÇÃO E TEORIA GERAL PAG440.
BATISTA MACHADO APLICAÇÃO DAS LEIS NO TEMPO NO NOVO CÓDIGO CIVIL PAG286.
Aditamento: