Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0188/05
Data do Acordão:11/15/2005
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:MILITAR.
REMUNERAÇÃO.
FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE.
Sumário:A apreciação abstracta da constitucionalidade das normas legais está reservada ao Tribunal Constitucional.
Nº Convencional:JSTA00062620
Nº do Documento:SA1200511150188
Data de Entrada:02/07/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 297/97 DE 1997/10/31 ART8.
CONST97 ART281.
ETAF84 ART4 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC47466 DE 2002/05/22.
Aditamento: