Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037352
Data do Acordão:03/04/1998
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
CONDIÇÃO
PAGAMENTO
MAIS VALIAS
COMPENSAÇÃO POR DEFICIÊNCIA DE ESTACIONAMENTO
AUMENTO DO VALOR DA ÁREA DE CONSTRUÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS
Sumário:Nos termos das disposições conjugadas dos arts.
51 n. 3 e 62 alínea a) do ETAF, não compete aos tribunais administrativos, mas sim aos tribunais fiscais, a apreciação da impugnação contenciosa do despacho do Vereador do Departamento do Património da Câmara Municipal de Lisboa, que condicionou a licença de construção ao pagamento de determinadas importâncias a título de mais valia e compensações por aumento da
área e deficiência de estacionamento.
Nº Convencional:JSTA00050587
Nº do Documento:SA119980304037352
Data de Entrada:04/04/1995
Recorrente:BLANCO , ANTONIO
Recorrido 1:VEREADOR DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB. / DIR FISC - IMPOSTO / TAXA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART3.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N2 E.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART68.
ETAF84 ART51 N1 C E N3 ART62 N1 A.
ETAF84 NA REDACÇÃO DA L 4/86 DE 1986/03/21 ART41 N1 A ART42 N1 B ART51 N3 ART62 N1 A.
L 4/86 DE 1986/03/21 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23993 DE 1987/03/17.
AC STAPLENO PROC23993 DE 1990/04/05.
AC STA DE 1993/04/28 IN AD N386 PÁG176.
AC STA PROC32307 DE 1993/12/02 IN AP-DR 1996/10/15 PÁG6745.
AC STA PROC23583 DE 1986/11/20 IN AP-DR PÁG4585.
AC STA PROC25686 DE 1986/11/20 IN AD N370 PÁG1067.
AC STA PROC20605 DE 1986/11/21.
AC STA DE 1985/11/21 IN AD N292 PÁG418.
AC STAPLENO PROC32327 DE 1996/05/07.