Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
DATA DO CONHECIMENTO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
AUTORIDADE RECORRIDA
ONUS DE PROVA
CAMARA MUNICIPAL
DELIBERAÇÃO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
PUBLICAÇÃO DEFICIENTE
121/76 de 11 de Fevereiro so existe se o oficio para notificação tiver sido expedido sob registo postal.
II - Tendo sido expedido, sem registo postal, não se pode aceitar, so pelo facto de nele constar uma data, que foi expedido naquela mesma data.
III - Suscitada a questão da tempestividade da interposição do recurso pela autoridade recorrida incumbia-lhe provar que o recorrente tinha sido notificado por oficio expedido sem registo postal em data anterior aquela que aquele diz te-lo recebido.
IV - A publicação de uma deliberação da Camara Municipal para afixação de edital em que do mesmo não resulte o sentido da deliberação e muito menos os fundamentos, não pode ser considerada, para efeitos de contagem de prazo para a interposição de recurso.
DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART84.
