Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019366
Data do Acordão:11/15/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:IVA
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
GERENTE DE EMPRESA
PRAZO
ACTO DE LIQUIDAÇÃO
Sumário:I - A responsabilidade dos gestores das sociedades de responsabilidade limitada abrange tanto o período em que ocorreram os factos tributários que deram origem ao nascimento da obrigação tributária como também aquele em que se processa a cobrança voluntária.
II - A liquidação tributária tem eficácia declarativa e não constitutiva.
Nº Convencional:JSTA00044898
Nº do Documento:SA219951115019366
Data de Entrada:04/19/1995
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:SOALHEIRA , FERNANDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 1J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART33 ART34 N2.
CIRS88 ART84.
CIRC88 ART79.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC5427 DE 1989/02/01 IN CTF N356 PAG209.
AC STA PROC12124 DE 1990/04/24 IN AP-DR 1993/04/15 PAG381 IN AD N355 PAG859.
AC STA PROC16070 DE 1993/09/22.
AC STA PROC15952 DE 1993/10/13.
AC STA PROC18760 DE 1995/03/02.
Referência a Doutrina:SAINZ DE BUJANDA LECCIONES DE DERECHO FINANCIERO 9ED PAG196.
RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO 2ED PAG133.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL 3ED V1 PAG320.
ALFREDO SOUSA CÓDIGO DO PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO 2ED PAG88.
ALFREDO SOUSA CÓDIGO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 7ED PAG45.
LAUREANO GONÇALVES GARANTIA DOS CONTRIBUINTES NA NOVA REFORMA FISCAL PAG59.
OLIVEIRA SALAZAR DA NÃO RETROACTIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA IN BFDC ANOIX PAG53 PAG101 IN ESTUDOS DE DIREITO FISCAL N24 PAG48.
BRAZ TEIXEIRA MANUAL DE DIREITO FISCAL V1 PAG169.
CARDOSO MOTA ASPECTOS PROCESSUAIS DO PAGAMENTO DO IMPOSTO IN CTF N182 PAG31.