| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 013509 |
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| Data do Acordão: | 12/03/1981 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
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| Descritores: | QUESTÃO PREVIA
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
PENA DISCIPLINAR
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | I - A apreciação da legalidade da interposição do recurso contencioso precede a de saber se o recurso perdeu supervenientemente o respectivo objecto.
II - Apos a vigencia do artigo 122 da Constituição as sanções disciplinares, de publicação obrigatoria, so surgiam na ordem juridica mediante aquela publicação no jornal oficial.
III - Durante esse regime, o recurso interposto antes da publicação carece de objecto, sendo, por isso, de rejeitar.
IV - O mencionado regime cessou apos a vigencia do novo Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n. 191-D/79, de 25 de Junho, cujo artigo 67 veio consignar a publicidade, prevista no citado artigo 122, mediante simples notificação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00008143 |
| Nº do Documento: | SA119811203013509 |
| Data de Entrada: | 07/13/1979 |
| Recorrente: | TRIGUEIRO , FRANCISCO |
| Recorrido 1: | SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4805 |
| Referência Publicação 1: | AD N245 ANOXXI PAG573 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1979/04/26. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART122 N1 N3 N4 ART293 N1.
EDF43 ART58 ART59.
DL 22470 ART8.
EDF79 ART67. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1980/07/16 IN AD N234 PAG745.
AC STAP DE 1981/01/21 IN AD N238 PAG1206.
AC STAP DE 1980/05/07 IN RLJ ANO114 PAG122. |
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