Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018966 |
| Data do Acordão: | 11/23/1989 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PEREIRA DA SILVA |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO PRAZO DE RECURSO HIERARQUICO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | Deve rejeitar-se por extemporaneidade o recurso contencioso interposto, na vigencia do paragrafo 3 do art. 52 do Reg. do S.T.A., de despacho proferido em resolução de recurso hierarquico necessario que não foi introduzido junto da autoridade "ad quem" no prazo de 30 dias fixado no n.3 do art. 33 do D.L. n. 581/80 de 31 de Dez.. |
| Nº Convencional: | JSTA00029538 |
| Nº do Documento: | SA119891123018966 |
| Data de Entrada: | 05/17/1983 |
| Recorrente: | ESTANQUEIRO , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 6635 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1982/11/18. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 581/80 DE 1980/12/31 ART16 N1 ART33 N1 N3. RSTA57 ART52 PAR3 ART57 PAR4. |