Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
CLASSIFICAÇÃO DE MEDÍOCRE
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
RESOLUÇÃO FUNDAMENTADA
ACTO DE EXECUÇÃO INDEVIDA
FUMUS BONI JURIS
II - Improcedendo a motivação aduzida pelo requerente, enquanto fundamentos de ilegalidade assacados à resolução fundamentada, soçobra o incidente, deduzido nos termos do art. 128.º do CPTA, de declaração de ineficácia dos atos de execução indevida.
III - O pedido de suspensão da eficácia de um ato de notação de desempenho carece de «fumus boni juris» se nenhuma das ilegalidades arguidas na providência cautelar contra tal ato tornar aparente a provável procedência da lide principal.
IV - Faltando o «fumus boni juris» impõe-se negar a tutela cautelar peticionada pelo requerente, revelando-se inútil a indagação dos demais requisitos cumulativos e legalmente exigidos para o deferimento da providência.
