Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0545/10.4BEALM
Data do Acordão:01/18/2023
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P30460
Nº do Documento:SAP202301180545/10
Data de Entrada:10/19/2022
Recorrente:A... LDA.
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: