Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017065
Data do Acordão:05/24/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
TRANSFORMAÇÃO DE ELECTRICIDADE DE ALTA EM BAIXA TENSÃO
ACTIVIDADE PRODUTORA
BENS DE EQUIPAMENTO
ISENÇÃO
VERBA 23 DA LISTA A
Sumário:I - E de produção a actividade de transformação de energia electrica de alta tensão em baixa tensão.
II - No plano legal, uma e outra destas energias são mercadorias diferentes.
III - Os materiais adquiridos para aplicação numa subestação de transformação de energia electrica de alta tensão em baixa tensão são bens de equipamento e beneficiam da isenção prevista na verba 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções.
Nº Convencional:JSTA00014464
Nº do Documento:SA219740524017065
Data de Entrada:10/08/1973
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:COMP PORTUGUESA DE ELECTRICIDADE-CPE SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/29/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:600
Referência Publicação 1:AD N154 ANOXIII PAG1190
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:DL 47336 DE 1966/11/24 ART3.
D 36286 DE 1947/03/17 ARTUNICO.
D 40658 DE 1966/07/23 ART3.
DL 43335 DE 1960/11/19 ART5 ART10 ART13 A.
CIT66 ART3 PAR1.
DL 237/70 DE 1970/05/25 ART12.
Legislação Estrangeira:ARRETE DU CONSEIL FEDERAL SUIÇA DE 1941/07/29 ART17.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1973/05/04 IN AD N138 PAG965.
Referência a Doutrina:ROGERIO FERNANDES FERREIRA AS RECENTES ALTERAÇÕES AO CODIGO DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES IN CTF N98 PAG106.
TERESA LEMOS ALGUMAS NOTAS SOBRE A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES PAG8.
Aditamento: