Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0530/17
Data do Acordão:06/07/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
Sumário:Os artigos 42.º 1 da L.G.T. e 196.º 1 do C.P.P.T. não permitem o deferimento de pedido de pagamento em prestações de apenas uma parte da dívida, escolhida pelo recorrente.
Nº Convencional:JSTA00070224
Nº do Documento:SA2201706070530
Data de Entrada:05/09/2017
Recorrente:A..........
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF BRAGA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL
Legislação Nacional:LGT ART42 ART77.
CPPT ART196 ART99.
CONST ART268 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0209/08 DE 2008/04/02.
Aditamento: