Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ENTREGA DE RESERVA
SUSPENSÃO DE EFICACIA
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
ONUS DE PROVA
PEDIDOS CONEXOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024223 |
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| Data do Acordão: | 09/23/1986 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | HORTA DO VALLE |
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| Descritores: | REFORMA AGRARIA ENTREGA DE RESERVA SUSPENSÃO DE EFICACIA CUMULAÇÃO DE PEDIDOS PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS ONUS DE PROVA PEDIDOS CONEXOS |
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| Sumário: | Para o reconhecimento da verificação de prejuizos irreparaveis decorrentes da execução do acto recorrido, o Tribunal não se pode bastar com um criterio de adequação abstracto, antes tera de ponderar circunstancias concretas e especificas que o requerente devera carrear aos autos para demonstração de tais prejuizos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00024324 |
| Nº do Documento: | SA119860923024223 |
| Data de Entrada: | 08/22/1986 |
| Recorrente: | UCP AGRICOLA 12 DE MAIO SCARL |
| Recorrido 1: | MINAPA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/22/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3654 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINAPA. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART38 N1 ART76 N1 A. |
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Texto Integral