Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009382
Data do Acordão:03/25/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
HIERARQUIA ADMINISTRATIVA
ACTO CONFIRMATIVO
ACTO EXPRESSO
Sumário:I - Em recurso necessario, forma-se acto tacito de indeferimento, nos graus inferiores da hierarquia administrativa.
II - Formado, assim, o acto tacito, e confirmativo desse acto não so o acto expresso da entidade que não decidiu no prazo legal como ainda os actos expressos das entidades superiores.
Nº Convencional:JSTA00012943
Nº do Documento:SA119760325009382
Data de Entrada:10/23/1974
Recorrente:CABRAL , HENRIQUE
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/28/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:531
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1974/08/16.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART52 PAR3 ART53 PARUNICO.
LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1973/12/13 IN AD N146 PAG203.