Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01117/02 |
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| Data do Acordão: | 11/19/2003 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA LIMÃO |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO. IVA. ILEGALIDADE CONCRETA. |
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| Sumário: | I - A ilegitimidade prevista no artº 204º nº 1 al. b) do C.P.P.T., traduzida no facto de a pessoa citada, embora figurando no título como executada, não ter sido durante o período a que respeita a dívida exequenda, a possuidora dos bens que a originaram, apenas ocorre quanto a tributos incidentes sobre a propriedade mobiliária e imobiliária. II - O IVA não incide sobre a propriedade mas sim sobre a transmissão de bens, prestações de serviços e importação de bens. III - Para além do caso previsto na al. h) do nº 1 do artº. 204º do C.P.P.T. é vedado discutir na oposição a legalidade da dívida exequenda. |
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| Nº Convencional: | JSTA00059887 |
| Nº do Documento: | SA22003111901117 |
| Data de Entrada: | 06/24/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | ETAF96 ART21 N4 ART32 N1 B. CPPTRIB99 ART102 ART158 ART204 N1 B H ART280 N1. CIVA84 ART1. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 4ED PAG878. |
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